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Importa referir que, de acordo com a Lei n.o 2121/1993 (alterada e atualmente em vigor), a Convenção Internacional de Berna (ratificada pela Lei n.o 2121/1993), a Convenção Internacional de Berna (ratificada pela Lei n.o 2121/1993) e a Convenção Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial (ratificada pela Lei n.o 2121/1993). 100/1975) e as disposições pertinentes em matéria de proteção da propriedade intelectual na Internet, é expressamente proibida qualquer forma de cópia, modificação, interferência, transferência, distribuição, revenda, locação, republicação, reprodução, retransmissão sob forma eletrónica ou mecânica, armazenamento, impressão, criação de obras derivadas, descarregamento por qualquer pessoa ou induzir o público em erro sobre o verdadeiro portador do conteúdo.
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